Comphaan
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CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, ARQUEOLÓGICO, ARTISTICO E NATURAL - COMPHAAN
Criado pelo Decreto Municipal nº 2.994/1994 de 1º de julho de 1994, é um órgão de deliberação coletiva, subordinado ao chefe do Poder Executivo Municipal, e tem por finalidade auxiliar a administração municipal na preservação do patrimônio histórico, cultural, arqueológico, artístico e natural. Também cabe a este conselho fiscalizar a política municipal de proteção, preservação, conservação, revitalização, restauração e destinação do patrimônio histórico, arquitetônico, artístico, natural e ambiental do município de Jaraguá do Sul.
LEGISLAÇÃO
